Algumas peças jurisprudenciais aqui apresentadas, claramente apontam para a liberação e permanência de animais em apartamentos, desde que de pequeno porte e que não causem risco ou perturbação aos demais condôminos.

POR OUTRO LADO, FIRMAM POSIÇÃO CONTRÁRIA À PERMANÊNCIA DAQUELES QUE, PELO TAMANHO OU AGRESSIVIDADE, TENHAM POTENCIAL PARA CAUSAR ALGUM TIPO DE DANOS À COLETIVIDADE.

Vejamos:

Casos de Liberação:

Apelação Com Revisão 2834034000 Relator(a): Egidio Giacoia Comarca: Araraquara Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 24/11/2009 Data de registro: 09/12/2009 Ementa: APELAÇÃO - Condomínio - Obrigação de Fazer - Condomínio em face de Condôminas - Proibição de Manter Animais em Área do Conjunto Residencial - Restrições e Proibições da Convenção e/ou do Regulamento do Condomínio que devem ser amenizadas quando confrontadas com as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, a manutenção de uma gata e de um cão da raça "Poodle Toy" no Condomínio, não apresentam grau de nocividade e agressividade do animal a ponto de justificar a pretendida proibição. Decisão mantida. Recurso improvido.

Apelação 994050492852 (3846444500) Relator(a): Salles Rossi Comarca: Sorocaba Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/03/2010 Data de registro: 29/03/2010 Ementa: CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Parcial procedência - Condôminos que mantêm cachorro de pequeno porte (raça YORKSHIRE) em sua unidade condominial - Convenção condominial que proíbe que a manutenção de qualquer espécie de animal nas dependências do condomínio - Abusividade, na hipótese - Inexistência de qualquer espécie de risco aos demais condôminos - Provas no sentido de que referido animal não causa qualquer transtorno aos moradores - Entendimento jurisprudencial que permite a permanência de animais de pequeno porte (hipótese dos autos) nas dependências do condomínio - Ausência de risco ao sossego e segurança dos condôminos (art. 10, III, Lei 4.591/64) - Sentença mantida - Recurso improvido.

Ao contrário, em algumas situações existe a proibição:

Apelação Com Revisão 4224474100 Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado B Data do julgamento: 06/04/2009 Data de registro: 12/05/2009 Ementa: CONDOMINIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA POR CONDÔMINO CONTRA O CONDOMÍNIO E OUTRA CONDÔMINA VISANIDO COMPELIR OS RÉUS A OBEDECER A PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ANIMAL DE GRANDE PORTE NAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO PREVISTA NA CONVENÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. CACHORRO DA RAÇA "ROTTWEILLER". RISCO POTENCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE QUE NÃO PODE SER AFRONTADO POR DECISÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO CÃO AFASTADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA PROIBIR A MANUTENÇÃO DO CACHORRO NO CONDOMÍNIO, COM DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.